A ABREDUC obteve vitórias judiciais muito importantes no estado de São Paulo, com a concessão de tutelas antecipadas para declarar a inoponibilidade das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas por uma representatividade sindical sem legitimidade legal.
Essas CCTs foram assinadas por um presidente que exercia uma administração provisória no SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO (Sieeesp), posteriormente destituída por decisão judicial. As convenções firmadas continham cláusulas que fogem ao padrão histórico e impõem obrigações excessivamente onerosas às instituições de ensino, como: os ganhos reais por dois anos consecutivos (1,31% em 2025 e 1,5% em 2026) e o reajuste do piso salarial de 10% em 2025 e mais 10% em 2026.
Diante desse cenário, a ABREDUC atuou com agilidade e firmeza, distribuindo 23 ações judiciais diferentes, cada uma na comarca correspondente às escolas associadas atingidas pelas CCTs questionadas. Já estamos despachando com os juízes designados para cada ação e, até o momento, já foram concedidas liminares favoráveis, um indicativo da força dos argumentos apresentados pela associação.
Um elemento que reforça ainda mais a solidez da nossa tese é que o próprio Ministério Público do Trabalho (MPT) se manifestou favoravelmente ao nosso pleito, reconhecendo os vícios de representatividade que marcaram a assinatura dessas convenções.
Essas decisões demonstram, mais uma vez, o compromisso da ABREDUC com a defesa técnica, jurídica e institucional das escolas privadas de educação básica. Seguiremos atentos e atuantes para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho do setor.
Se sua escola ainda não faz parte da ABREDUC, este é o momento de se unir a quem defende de verdade os seus interesses.